O departamento de Direito Público Adjetivo do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES, no uso de suas atribuições regimentais e das legislações vigentes, torna público o presente edital de abertura de inscrições para candidatos ao Processo Seletivo do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito da saúde: gestão e compliance em saúde e hospitalar. O curso destina-se a profissionais e/ou estudantes com nível superior nas áreas descritas no item 1.1 deste edital, que busquem formação continuada para engajamento em atividades relacionadas à gestão e compliance em saúde e hospitalar na área do Direito da Saúde. O processo seletivo será realizado observando-se as normas discriminadas neste Edital.
A oferta do presente curso de pós-graduação lato sensu justifica-se pela necessidade de atender à crescente demanda social e institucional por profissionais qualificados para atuarem em áreas estratégicas do sistema de saúde, especialmente no que tange à gestão, à conformidade regulatória e à defesa do direito fundamental à saúde, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a legislação sanitária vigente. Considerando o relevante papel do gestor, do assessor jurídico e de profissionais de áreas afins na formulação, execução e fiscalização de políticas públicas e privadas de saúde, bem como a complexidade normativa que envolve o setor, torna-se imprescindível a capacitação específica desses profissionais, como medida de aprimoramento da administração pública e da governança hospitalar.
EDITAL_PROCESSO_SELETIVO_PARA_CURSO_DE_ESPECIALIZACAO_LATO_SENSU_DIREITO_DA_SAUDE